Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o LicenControl, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade, com a Política de Reembolso e com as demais condições disponibilizadas pela plataforma.

2. Sobre o LicenControl

O LicenControl é uma plataforma online destinada à organização e ao acompanhamento de informações empresariais, incluindo licenças, contratos, CNDs, processos, documentos e respectivos prazos.

A plataforma possui finalidade de organização e acompanhamento. O LicenControl não substitui os profissionais, órgãos públicos ou responsáveis técnicos envolvidos nas obrigações das empresas cadastradas.

3. Cadastro e responsabilidade do usuário

O usuário é responsável pela veracidade, atualização e legalidade das informações fornecidas durante o cadastro e durante a utilização da plataforma.

O usuário também é responsável por manter suas credenciais de acesso protegidas e por não compartilhá-las com pessoas não autorizadas.

Ao cadastrar informações ou documentos de terceiros, o usuário declara possuir autorização ou base legal adequada para realizar esse tratamento.

4. Período de teste gratuito

O LicenControl disponibiliza aos novos usuários um período de teste gratuito de 15 (quinze) dias, contado a partir da criação da conta.

O objetivo do período de teste é permitir que o usuário conheça e avalie a plataforma antes de contratar um plano pago.

O usuário poderá contratar um plano pago a qualquer momento durante o período de teste, sem necessidade de aguardar o término dos 15 (quinze) dias.

Caso o usuário não contrate um plano pago até o término do período de teste, o acesso à plataforma poderá ser suspenso até que um plano seja contratado.

5. Planos e assinaturas

O LicenControl disponibiliza diferentes planos de assinatura, com valores, limites de empresas e recursos apresentados no momento da contratação.

A cobrança de um plano pago ocorre somente após a confirmação do respectivo pagamento.

A partir da confirmação do pagamento, inicia-se o período contratado do plano escolhido, conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

Os planos são pré-pagos e possuem ciclos de utilização conforme as condições apresentadas no momento da contratação.

Os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente, a cada período de 12 (doze) meses de contratação, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo.

O reajuste será aplicado a partir da renovação subsequente ao período de 12 (doze) meses, não afetando o período já contratado e pago pelo usuário.

Eventuais alterações decorrentes do reajuste serão comunicadas ao usuário antes da renovação da assinatura.

Caso o usuário não concorde com o novo valor, poderá cancelar sua assinatura antes da próxima renovação, permanecendo o acesso disponível até o término do período já contratado, quando aplicável.

6. Upgrade e alteração de plano

O usuário poderá realizar upgrade para um plano superior, conforme as opções disponibilizadas pelo LicenControl.

As condições financeiras e eventual diferença de valor serão apresentadas no momento da alteração do plano.

O LicenControl não disponibiliza downgrade para planos inferiores.

Caso o usuário deseje utilizar um plano inferior, deverá cancelar a assinatura atual e realizar uma nova contratação, conforme as condições comerciais vigentes no momento da nova contratação.

7. Cancelamento

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.

O cancelamento interrompe a renovação do plano, mas não implica, por si só, interrupção imediata do período já contratado e pago.

O usuário poderá continuar utilizando o plano até o final do período já pago, salvo situações previstas nestes Termos ou na legislação aplicável que justifiquem a suspensão imediata do acesso.

As condições de reembolso estão descritas na Política de Reembolso do LicenControl.

8. Pagamentos e inadimplência

Os planos do LicenControl são pré-pagos. Após a confirmação do pagamento, o usuário poderá utilizar o plano contratado durante o respectivo período de vigência.

Caso o pagamento de uma nova renovação não seja realizado, o acesso à plataforma poderá ser bloqueado após o término do período já pago.

O acesso poderá ser restabelecido após a regularização do pagamento, conforme as condições da assinatura.

9. Documentos e dados após o cancelamento

Após o cancelamento ou encerramento da assinatura, os documentos e informações armazenados na plataforma poderão permanecer preservados por até 60 (sessenta) dias, exclusivamente para possibilitar eventual recuperação, regularização ou encerramento da conta.

Durante esse período, o usuário poderá entrar em contato com o suporte para verificar as condições de recuperação ou regularização da conta.

Após esse período, os documentos e dados poderão ser excluídos de forma definitiva, observadas as obrigações legais de conservação eventualmente aplicáveis.

O usuário é responsável por realizar, antes da exclusão definitiva, a exportação ou cópia das informações que desejar conservar.

10. Segurança e disponibilidade

O LicenControl adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger as informações armazenadas na plataforma.

Apesar dos esforços para manter o serviço disponível, poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros ou outros fatores fora do controle razoável do LicenControl.

11. Uso proibido

É proibido utilizar a plataforma para atividades ilegais, inserir informações falsas ou fraudulentas, tentar obter acesso não autorizado, comprometer a segurança do sistema, distribuir códigos maliciosos ou prejudicar outros usuários ou a infraestrutura do serviço.

12. Propriedade intelectual

O software, identidade visual, marca, layout, textos, elementos gráficos e demais componentes do LicenControl pertencem aos seus respectivos titulares e não poderão ser copiados, reproduzidos ou explorados comercialmente sem autorização.

13. Limitação de responsabilidade

O LicenControl fornece ferramentas para organização e acompanhamento de informações, mas não garante que o usuário cumpra determinada obrigação legal, regulatória ou administrativa apenas pelo uso da plataforma.

O usuário permanece responsável pela conferência das informações cadastradas, pelos documentos inseridos e pelas providências necessárias relacionadas às suas obrigações.

14. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo LicenControl é explicado em sua Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso.

15. Alterações dos termos

O LicenControl poderá atualizar estes Termos de Uso para refletir alterações na plataforma, nos serviços ou na legislação aplicável.

A versão atualizada será disponibilizada na plataforma, acompanhada da respectiva data de atualização.

16. Contato

Para dúvidas relacionadas aos Termos de Uso:

suporte@licencontrol.com