Contrato de Assinatura e Prestação de Serviços

1. Identificação das partes

Este Contrato de Assinatura e Prestação de Serviços estabelece as condições aplicáveis à contratação e utilização do LicenControl, plataforma online de gestão documental empresarial.

O LicenControl é operado por LICENCONTROL TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 68.727.461/0001-02.

De outro lado, a pessoa física ou jurídica que contratar um plano do LicenControl será denominada CONTRATANTE.

2. Objeto do contrato

O presente contrato tem por objeto a disponibilização, pelo LicenControl, de acesso à sua plataforma de gestão documental, de acordo com o plano contratado pelo CONTRATANTE.

A plataforma permite organizar e acompanhar informações relacionadas a empresas, licenças, contratos, CNDs, processos, documentos, vencimentos, alertas e demais funcionalidades disponibilizadas pelo LicenControl.

O LicenControl atua como ferramenta de organização e acompanhamento e não substitui profissionais, responsáveis técnicos, consultores, contadores, advogados ou órgãos públicos responsáveis pelas obrigações do CONTRATANTE.

3. Contratação

A contratação ocorrerá mediante escolha de um dos planos disponibilizados pelo LicenControl, preenchimento das informações necessárias e confirmação do pagamento.

Antes da confirmação da contratação, serão apresentadas ao CONTRATANTE as condições comerciais aplicáveis, incluindo plano, valor, limite de empresas e período de utilização.

A contratação será considerada efetivada após a confirmação do pagamento pelo meio de pagamento disponibilizado pelo LicenControl.

4. Período de teste gratuito

O LicenControl poderá disponibilizar aos novos usuários um período de teste gratuito de até 15 (quinze) dias, conforme as condições apresentadas no momento do cadastro.

Durante o período de teste, o usuário poderá conhecer e avaliar as funcionalidades da plataforma antes de contratar um plano pago.

A contratação de um plano pago poderá ocorrer a qualquer momento durante o período de teste.

Após o término do período de teste, caso não exista um plano pago ativo, o acesso às funcionalidades poderá ser suspenso.

5. Planos e limites

O LicenControl disponibiliza diferentes modalidades de assinatura, com valores, limites de empresas e recursos definidos na página de planos e no momento da contratação.

O CONTRATANTE terá acesso aos recursos correspondentes ao plano efetivamente contratado e pago.

Os limites de utilização poderão variar de acordo com o plano escolhido e poderão ser alterados para novas contratações, mediante atualização das condições comerciais disponibilizadas pelo LicenControl.

6. Valores e pagamento

Os valores da assinatura serão aqueles apresentados ao CONTRATANTE no momento da contratação.

Os planos são pré-pagos, sendo necessário o pagamento correspondente para utilização do período contratado.

O processamento dos pagamentos poderá ser realizado por empresas especializadas em meios de pagamento contratadas pelo LicenControl.

A confirmação do pagamento poderá ocorrer de acordo com os prazos e procedimentos do respectivo meio de pagamento.

7. Vigência e renovação

A vigência da assinatura terá início após a confirmação do pagamento e permanecerá válida durante o período correspondente ao plano contratado.

Quando aplicável, a assinatura poderá ser renovada conforme as condições comerciais apresentadas ao CONTRATANTE.

Caso a renovação não seja paga, o acesso poderá ser suspenso após o encerramento do período já pago.

8. Upgrade de plano

O CONTRATANTE poderá solicitar ou realizar upgrade para um plano superior, conforme as opções disponibilizadas pelo LicenControl.

Eventuais diferenças de valores e condições da alteração serão apresentadas antes da confirmação do upgrade.

A alteração do plano poderá estar sujeita à confirmação do pagamento correspondente.

9. Downgrade de plano

O LicenControl não disponibiliza downgrade automático para planos inferiores.

Caso o CONTRATANTE deseje utilizar um plano inferior, poderá cancelar a assinatura vigente e realizar uma nova contratação, conforme as condições comerciais disponíveis no momento da nova contratação.

10. Cancelamento

O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento da assinatura a qualquer momento.

O cancelamento impede a renovação futura da assinatura, mas não implica necessariamente a interrupção imediata do período já pago.

Salvo situações previstas na legislação aplicável ou neste contrato, o CONTRATANTE poderá continuar utilizando o serviço até o término do período contratado e pago.

11. Reembolso

As condições de reembolso estão estabelecidas na Política de Reembolso e na Política de Cancelamento e Reembolso disponibilizadas pelo LicenControl.

Os direitos assegurados ao CONTRATANTE pela legislação brasileira aplicável serão preservados.

O simples cancelamento de uma assinatura já paga não implica automaticamente o reembolso proporcional do período não utilizado, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou nas políticas aplicáveis.

12. Obrigações do LicenControl

São obrigações do LicenControl:

• Disponibilizar o acesso à plataforma conforme o plano contratado;
• Adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteção das informações armazenadas;
• Manter os recursos da plataforma em condições adequadas de funcionamento, ressalvadas indisponibilidades justificadas;
• Prestar suporte pelos canais disponibilizados;
• Cumprir as obrigações legais aplicáveis à prestação dos serviços.

13. Obrigações do CONTRATANTE

São obrigações do CONTRATANTE:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• Manter suas credenciais de acesso protegidas;
• Utilizar a plataforma de acordo com a legislação aplicável;
• Possuir autorização ou base legal adequada para inserir dados e documentos de terceiros;
• Manter cópias ou backups das informações que considere importantes;
• Realizar os pagamentos devidos dentro dos prazos estabelecidos.

14. Dados e documentos inseridos na plataforma

O CONTRATANTE permanece responsável pelo conteúdo dos dados, documentos e informações inseridos na plataforma.

O LicenControl disponibiliza infraestrutura tecnológica para armazenamento e organização dessas informações, conforme as funcionalidades contratadas.

O CONTRATANTE deverá assegurar que possui autorização adequada para realizar o tratamento dos dados de terceiros eventualmente inseridos na plataforma.

15. Segurança e disponibilidade

O LicenControl adota medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados armazenados contra acessos não autorizados e outros riscos razoavelmente previsíveis.

Entretanto, nenhum sistema conectado à internet está completamente livre de riscos ou indisponibilidades.

Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, serviços de terceiros ou eventos fora do controle razoável do LicenControl.

16. Proteção de dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto dos serviços observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

As condições específicas relacionadas ao tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade do LicenControl.

17. Propriedade intelectual

O software, código, marca, identidade visual, layout, textos, elementos gráficos e demais componentes do LicenControl pertencem aos seus respectivos titulares.

A contratação do serviço não transfere ao CONTRATANTE qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma.

É proibida a reprodução, cópia, modificação, engenharia reversa ou exploração comercial da plataforma sem autorização prévia e expressa.

18. Limitação de responsabilidade

O LicenControl fornece ferramentas destinadas à organização e acompanhamento de informações, não garantindo o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou administrativas pelo CONTRATANTE.

O CONTRATANTE permanece responsável pela conferência dos dados cadastrados, documentos inseridos, prazos e providências necessárias relacionadas às suas atividades.

As limitações previstas nesta cláusula não afastam responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas pela legislação aplicável.

19. Documentos após o encerramento

Após o cancelamento ou encerramento da assinatura, os dados e documentos poderão permanecer armazenados por até 60 (sessenta) dias, conforme as políticas do LicenControl.

Durante esse período, o CONTRATANTE poderá entrar em contato com o suporte para verificar as condições de recuperação ou regularização da conta.

Após esse período, os dados poderão ser excluídos, observadas as obrigações legais de retenção eventualmente aplicáveis.

Recomenda-se que o CONTRATANTE mantenha cópia das informações que deseja conservar antes do encerramento definitivo da conta.

20. Rescisão

O contrato poderá ser encerrado pelo CONTRATANTE mediante cancelamento da assinatura ou pelo LicenControl nas hipóteses previstas neste contrato, nos Termos de Uso ou na legislação aplicável.

O LicenControl poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de utilização ilícita da plataforma, violação grave dos termos contratados, tentativa de comprometimento da segurança do serviço ou outras situações que justifiquem a medida.

21. Alterações do contrato

O LicenControl poderá atualizar este contrato para refletir alterações na plataforma, nos serviços ou na legislação aplicável.

A versão vigente será disponibilizada na plataforma, acompanhada da respectiva data de atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas aos usuários pelos canais de contato disponíveis.

22. Aceite eletrônico

A contratação eletrônica do plano, mediante manifestação de aceite pelo CONTRATANTE, representa sua concordância com as condições deste Contrato de Assinatura e Prestação de Serviços.

O registro eletrônico da contratação, incluindo informações da conta, plano escolhido, data, horário e demais registros técnicos disponíveis, poderá ser utilizado para comprovação da contratação e do aceite.

O CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e concorda com este contrato antes de concluir a contratação do plano.

23. Relação com os demais documentos

Este contrato deverá ser interpretado em conjunto com os Termos de Uso, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Reembolso e a Política de Cancelamento e Reembolso do LicenControl.

Em caso de conflito entre documentos, serão observadas as disposições da legislação brasileira aplicável e, conforme o caso, as condições específicas apresentadas no momento da contratação.

24. Legislação aplicável

Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Eventuais controvérsias serão tratadas de acordo com a legislação aplicável, respeitados os direitos assegurados ao consumidor quando aplicáveis.

25. Contato

Para dúvidas relacionadas a este Contrato de Assinatura e Prestação de Serviços, entre em contato com o LicenControl:

suporte@licencontrol.com